Projeto de lei sobre o código de postura do município de São Miguel das Missões

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Na Sessão do dia 12 de junho de 2017, entrou o Projeto de Lei que Institui o Código de Posturas do município de São Miguel das Missões – RS e dá outras providências.

Em breve será realizado Audiência Pública para apreciação e discussão sobre este importante projeto, sendo que a data será divulgada posteriormente.